O prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (Rapp) se inicia neste sábado (1º de fevereiro) e terminaem 31 de março.
O Rapp deve ser entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) por todas as pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos, conforme o anexo VIII da Lei 6.938/81.
O procedimento deve ser realizado na página de Serviços do Ibama.
Para facilitar o preenchimento, o Instituto disponibilizou o guia de preenchimento dosf ormulários do Rapp e o tutorial de preenchimento do Rapp.
O Rapp é uma ferramenta instituída como obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA) pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, artigo 17-C, §1º). Sua função é a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental e deve ser entregue, anualmente, por pessoas físicas e jurídicas enquadradas na legislação mencionada.
Mais informações: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/relatorios/atividades-poluidoras
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assunto
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